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Notícia

Decreto do fim da 6x1: a sua hora extra fica mais cara em 16 de dezembro

Se você trabalha 44 horas, o salário não muda, mas a sua hora vale mais: com R$ 3 mil, vai de R$ 13,64 pra R$ 14,29 em 16 de dezembro, e a hora extra é calculada sobre ela.

Por Fio Vermelho ·

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Na quinta, 19 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, assinaram o Decreto nº 13.173 (abre em outra aba), que regulamenta o fim da escala 6x1. Quem acabou com a 6x1 foi a Emenda Constitucional 141 (abre em outra aba), promulgada em 16 de outubro: dois dias de repouso por semana, jornada normal de no máximo 42 horas a partir de 16 de dezembro e de 40 horas um ano depois, em 16 de dezembro de 2027. O decreto diz que produz efeitos "de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda à Constituição nº 141".

E vale pra quase todo mundo de carteira: as regras "aplicam-se aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos". A moça que trabalha de doméstica com carteira assinada, o peão da fazenda e o caixa do mercado estão no mesmo decreto.

O que muda no seu bolso

Se o seu contrato é de 44 horas, o salário não sobe. O que sobe é o valor da sua hora: hoje ele sai do salário dividido por 220. O decreto troca esse número: o divisor passa a ser 210 na etapa de 42 horas e 200 na de 40 horas, e manda que "deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado".

O governo deu a conta pra um salário de R$ 3 mil. Nas palavras da Agência Gov (abre em outra aba), "o valor da hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na jornada de 42 horas", e vai a R$ 15 na de 40. Pela nossa conta, é uma alta de 4,8% na hora de referência, quase cinco centavos a mais em cada real que a sua hora valia. No salário do fim do mês, nada muda.

Onde aparece é na hora extra. Ela é calculada em cima do valor da hora, como mostrou a Agência Brasil (abre em outra aba): cada hora que o patrão te segura depois do expediente fica mais cara pra ele. Marinho deu a saída pra empresa que reclamar do custo: "É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações".

Pela conta do governo, 14,8 milhões de trabalhadores estão hoje na 6x1, e outros 21,7 milhões já estão na 5x2, mas cumprem 44 horas semanais.

O que o decreto não resolve

Nem todo mundo acorda com dois dias de folga em 16 de dezembro: depende do seu contrato. Segundo a Agência Brasil, a 12x36 e os regimes especiais seguem em portarias e negociação, e transporte, aviação, trabalho marítimo e petróleo ficam pra regras complementares. O decreto entrega ao Ministério do Trabalho a tarefa de escrever essas normas.

A regra das 8h24 também não é do decreto. Quem permitiu que a empresa concentre as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos, foi a liminar do ministro Flávio Dino, do STF, e só se a sua categoria não fechar acordo coletivo até 15 de dezembro. Ela ainda vai a julgamento no plenário, como a gente contou aqui (abre em outra aba).

O fio dessa história

A TV Brasil (abre em outra aba) chamou o que vem em dezembro de "primeira redução geral da jornada em 38 anos". É a mesma conta do episódio Por que a gente trabalha tanto e continua na merda (abre em outra aba): o teto de 44 horas está parado desde 1988.

O episódio também mostrou onde a redução de 1988 vazou. Um estudo da PUC-Rio mostrou que, em 1989, a chance de ficar desempregado não aumentou. E o episódio foi franco sobre o resto: "Também não criou emprego em massa, e é honesto dizer: muita empresa compensou com hora extra." A jornada caiu no papel, e parte dela voltou como hora extra.

O divisor menor mexe exatamente nesse buraco: deixa a hora extra mais cara. Se isso vira folga de verdade ou só hora extra mais bem paga depende de alguém olhar o ponto. Segundo a Agência Brasil, as equipes do Ministério do Trabalho "estarão à disposição para orientar e fiscalizar o cumprimento da nova jornada em todo o país". A partir de 16 de dezembro, guarde o seu espelho de ponto e confira se a hora extra veio calculada pelo divisor 210.

O que pode mudar, e até quando

  • Portarias do Ministério do Trabalho: segundo o MTE, a partir de segunda, 23 de novembro, com "uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas", nas palavras da Agência Brasil.
  • Julgamento no STF: até 20 de novembro, sem data; quem marca é o presidente do tribunal, Edson Fachin. O resultado pode mudar a regra das 8h24.
  • 15 de dezembro: prazo pro acordo coletivo da sua categoria.
  • 16 de dezembro: 42 horas, dois dias de repouso e divisor 210.

O que dá pra exigir

A folga de dois dias é uma vitória que custou 38 anos. Agora a briga é pelo detalhe que decide se ela chega no seu turno.

  • O quê: portarias que digam, categoria por categoria, quando a 12x36 e os regimes especiais entram na jornada nova, antes de 16 de dezembro, e fiscalização da hora extra pelo divisor 210.
  • Quem decide: o Ministério do Trabalho, do ministro Luiz Marinho, a quem o decreto deu essa tarefa.
  • Quando: portarias a partir de 23 de novembro, segundo o MTE; jornada nova em 16 de dezembro.
  • Onde acompanhar: as notícias do Ministério do Trabalho (abre em outra aba), o texto do decreto (abre em outra aba) e o seu sindicato.

Fontes

8 fontes · todas confirmadas

DEC

Fonte confirmada.

Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 — Presidência da República (Luiz Inácio Lula da Silva e Luiz Marinho), 2026-11-19

O decreto, assinado em 19/11/2026, regulamenta a EC 141: vale para empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, avulsos; fixa o divisor 210 na etapa de 42 horas e 200 na de 40 horas, com prevalência do mais favorável ao empregado; dá ao Ministério do Trabalho a competência para regimes especiais e normas complementares; e produz efeitos nos prazos da emenda.

deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13173.htm

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EC141

Fonte confirmada.

Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 — Congresso Nacional, publicada pela Presidência da República, 2026-10-16

A emenda fixa dois dias de repouso semanal, jornada normal de até 42 horas dois meses após a publicação (16/12/2026) e de até 40 horas um ano depois (16/12/2027).

repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos;

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm

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MTE

Fonte confirmada.

Governo do Brasil regulamenta jornada de trabalho na escala 5x2 — Ministério do Trabalho e Emprego, 2026-11-19

Segundo o ministério, 14,8 milhões de trabalhadores estão na 6x1 e 21,7 milhões na 5x2 com 44 horas (números do governo); as portarias de regulamentação saem a partir de 23/11/2026.

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/novembro/governo-do-brasil-regulamenta-jornada-de-trabalho-na-escala-5x2

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AGOV

Fonte confirmada.

'Estamos humanizando o mundo do trabalho', diz Lula ao regulamentar escala 5x2 — Agência Gov (EBC), 2026-11-19

No exemplo do governo, para um salário de R$ 3 mil a hora de referência passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na etapa de 42 horas; 14,8 milhões estão na 6x1 e 21,7 milhões na 5x2 com 44 horas.

o valor da hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na jornada de 42 horas

https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202611/estamos-humanizanso-o-mundo-do-trabalho-diz-lula-ao-regulamentar-o-fim-da-escala-6x1

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AB19

Fonte confirmada.

Veja como será o cálculo da hora extra com a escala de trabalho 5x2 — Alex Rodrigues, Agência Brasil, 2026-11-19

A hora extra passa a ser calculada sobre a hora de referência maior (R$ 14,29 em vez de R$ 13,64 no exemplo de R$ 3 mil); Marinho disse que a empresa que quiser evitar o custo deve contratar; o MTE vai publicar uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas e diz que vai orientar e fiscalizar; 12x36, regimes especiais e setores como transporte, aviação, marítimo e petróleo ficam para normas complementares.

É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/veja-como-sera-o-calculo-da-hora-extra-com-escala-de-trabalho-5x2

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TVB

Fonte confirmada.

Brasil terá primeira redução geral da jornada em 38 anos — TV Brasil / Repórter Brasil (EBC), 2026-11-19

A TV Brasil chama a etapa de 16/12 de primeira redução geral da jornada em 38 anos.

https://tvbrasil.ebc.com.br/reporter-brasil/2026/11/brasil-tera-primeira-reducao-geral-da-jornada-em-38-anos

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FUX17

Fonte confirmada.

Fux leva a regra da folga de 16 de dezembro pro plenário do STF, e Fachin ainda não marcou o dia — Fio Vermelho, 2026-11-17

A regra de cinco dias de até 8h24 sem hora extra pelos 24 minutos, se não houver acordo coletivo até 15/12, é da liminar de Flávio Dino nas ADIs 8041 e 8042; o referendo foi para o plenário presencial e a data depende do presidente do STF, Edson Fachin.

https://fiovermelho.org/noticias/fux-tira-do-virtual-o-julgamento-da-folga-de-16-de-dezembro/

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FV-TANTO

Fonte confirmada.

Por que a gente trabalha tanto e continua na merda — Fio Vermelho, 2026-10-16

O teto de 44 horas está parado desde 1988; o estudo da PUC-Rio sobre a redução de 48 para 44 horas não achou aumento da chance de desemprego em 1989, mas a redução não criou emprego em massa e as empresas compensaram em parte com hora extra.

Também não criou emprego em massa, e é honesto dizer: muita empresa compensou com hora extra.

https://fiovermelho.org/episodios/por-que-trabalhamos-tanto/

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