Na quinta, 19 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, assinaram o Decreto nº 13.173 (abre em outra aba), que regulamenta o fim da escala 6x1. Quem acabou com a 6x1 foi a Emenda Constitucional 141 (abre em outra aba), promulgada em 16 de outubro: dois dias de repouso por semana, jornada normal de no máximo 42 horas a partir de 16 de dezembro e de 40 horas um ano depois, em 16 de dezembro de 2027. O decreto diz que produz efeitos "de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda à Constituição nº 141".
E vale pra quase todo mundo de carteira: as regras "aplicam-se aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos". A moça que trabalha de doméstica com carteira assinada, o peão da fazenda e o caixa do mercado estão no mesmo decreto.
O que muda no seu bolso
Se o seu contrato é de 44 horas, o salário não sobe. O que sobe é o valor da sua hora: hoje ele sai do salário dividido por 220. O decreto troca esse número: o divisor passa a ser 210 na etapa de 42 horas e 200 na de 40 horas, e manda que "deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado".
O governo deu a conta pra um salário de R$ 3 mil. Nas palavras da Agência Gov (abre em outra aba), "o valor da hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na jornada de 42 horas", e vai a R$ 15 na de 40. Pela nossa conta, é uma alta de 4,8% na hora de referência, quase cinco centavos a mais em cada real que a sua hora valia. No salário do fim do mês, nada muda.
Onde aparece é na hora extra. Ela é calculada em cima do valor da hora, como mostrou a Agência Brasil (abre em outra aba): cada hora que o patrão te segura depois do expediente fica mais cara pra ele. Marinho deu a saída pra empresa que reclamar do custo: "É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações".
Pela conta do governo, 14,8 milhões de trabalhadores estão hoje na 6x1, e outros 21,7 milhões já estão na 5x2, mas cumprem 44 horas semanais.
O que o decreto não resolve
Nem todo mundo acorda com dois dias de folga em 16 de dezembro: depende do seu contrato. Segundo a Agência Brasil, a 12x36 e os regimes especiais seguem em portarias e negociação, e transporte, aviação, trabalho marítimo e petróleo ficam pra regras complementares. O decreto entrega ao Ministério do Trabalho a tarefa de escrever essas normas.
A regra das 8h24 também não é do decreto. Quem permitiu que a empresa concentre as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos, foi a liminar do ministro Flávio Dino, do STF, e só se a sua categoria não fechar acordo coletivo até 15 de dezembro. Ela ainda vai a julgamento no plenário, como a gente contou aqui (abre em outra aba).
O fio dessa história
A TV Brasil (abre em outra aba) chamou o que vem em dezembro de "primeira redução geral da jornada em 38 anos". É a mesma conta do episódio Por que a gente trabalha tanto e continua na merda (abre em outra aba): o teto de 44 horas está parado desde 1988.
O episódio também mostrou onde a redução de 1988 vazou. Um estudo da PUC-Rio mostrou que, em 1989, a chance de ficar desempregado não aumentou. E o episódio foi franco sobre o resto: "Também não criou emprego em massa, e é honesto dizer: muita empresa compensou com hora extra." A jornada caiu no papel, e parte dela voltou como hora extra.
O divisor menor mexe exatamente nesse buraco: deixa a hora extra mais cara. Se isso vira folga de verdade ou só hora extra mais bem paga depende de alguém olhar o ponto. Segundo a Agência Brasil, as equipes do Ministério do Trabalho "estarão à disposição para orientar e fiscalizar o cumprimento da nova jornada em todo o país". A partir de 16 de dezembro, guarde o seu espelho de ponto e confira se a hora extra veio calculada pelo divisor 210.
O que pode mudar, e até quando
- Portarias do Ministério do Trabalho: segundo o MTE, a partir de segunda, 23 de novembro, com "uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas", nas palavras da Agência Brasil.
- Julgamento no STF: até 20 de novembro, sem data; quem marca é o presidente do tribunal, Edson Fachin. O resultado pode mudar a regra das 8h24.
- 15 de dezembro: prazo pro acordo coletivo da sua categoria.
- 16 de dezembro: 42 horas, dois dias de repouso e divisor 210.
O que dá pra exigir
A folga de dois dias é uma vitória que custou 38 anos. Agora a briga é pelo detalhe que decide se ela chega no seu turno.
- O quê: portarias que digam, categoria por categoria, quando a 12x36 e os regimes especiais entram na jornada nova, antes de 16 de dezembro, e fiscalização da hora extra pelo divisor 210.
- Quem decide: o Ministério do Trabalho, do ministro Luiz Marinho, a quem o decreto deu essa tarefa.
- Quando: portarias a partir de 23 de novembro, segundo o MTE; jornada nova em 16 de dezembro.
- Onde acompanhar: as notícias do Ministério do Trabalho (abre em outra aba), o texto do decreto (abre em outra aba) e o seu sindicato.
