Nesta quinta, 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar nas duas ações em que a CNC, confederação do comércio, e a CNI, da indústria, questionam as regras de transição do fim da escala 6x1 (ADIs 8041 e 8042). O adiamento não passou: segundo o STF (abre em outra aba), a liminar mantém "a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro". A CNC tinha pedido pra empurrar essa primeira etapa pra outubro de 2027, como a gente contou na terça (abre em outra aba).
Mas a mesma liminar flexibiliza duas coisas na transição: o dia de até 8h24 sem hora extra e a compensação das folgas sem limite semanal nem mensal. E é decisão de um ministro só: segundo o STF, ela "será submetida a referendo do Plenário", e a nota do tribunal não diz quando. Na audiência de terça, Dino tinha avisado, segundo o STF (abre em outra aba): "O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda."
O que ficou pra quem trabalha
A primeira etapa da Emenda Constitucional 141 (abre em outra aba) segue em 16 de dezembro: jornada de no máximo 42 horas por semana e "repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos". Um ano depois, em dezembro de 2027, cai pra 40 horas. A emenda proíbe mexer no teu salário, "sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie", e isso vale "inclusive aos pisos salariais". A liminar repete: segundo o STF, ela "deverá preservar os salários dos empregados, inclusive os pisos salariais".
Pelo eSocial, o Ministério do Trabalho contou 14,8 milhões de pessoas trabalhando seis dias por semana, segundo o Diário do Comércio (abre em outra aba). Se você é uma delas, 16 de dezembro não é um interruptor: como a segunda folga chega no teu trabalho depende de acordo coletivo, de portaria e do referendo no Supremo.
A letra miúda
O dia de 8h24. Sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com "limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras" pelos 24 minutos. Segundo o STF, essa regra vale até 15 de dezembro de 2027, véspera das 40 horas. Faz a conta: 8 horas vezes cinco dias dá 40. Os 24 minutos a mais, vezes cinco, são 2 horas por semana, e é assim que se chega nas 42. A emenda fala em até 8 horas por dia; nessa etapa, os 24 minutos que passam disso não entram como hora extra.
As folgas sem prazo semanal. Segundo o STF, o ministro "afastou os limites de tempo semanais e mensais para a concessão dos descansos semanais remunerados". Os dois descansos continuam garantidos, mas quando e como eles caem pode ser definido por acordo ou convenção coletiva.
A portaria. Se a negociação não andar, três ministérios (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; e Trabalho e Emprego) podem baixar uma "portaria conjunta" com regras provisórias, por no máximo 90 dias contados de 16 de dezembro. Depois disso, compensação só por negociação coletiva.
O que o acordo antigo te dava. Acordos coletivos ganham 90 dias, a partir de 16 de dezembro, pra renegociar as contrapartidas. Segundo o STF, sem renegociação a empresa não pode, só por isso, acabar com elas ou mudá-las sozinha.
O balanço: o patrão não levou o adiamento, mas levou o dia de 8h24 sem hora extra e a folga compensada sem limite semanal ou mensal.
O fio dessa história
No episódio Por que a gente trabalha tanto e continua na merda (abre em outra aba), a gente mostrou que a jornada legal está parada em 44 horas desde 1988, 38 anos, enquanto a economia mais que dobrou. As 42 horas de 16 de dezembro são o primeiro corte desde então.
E a resposta pro "vai quebrar" também vem de 1988. Quando a jornada caiu de 48 pra 44 horas, três economistas, Gustavo Gonzaga, Naércio Menezes Filho e José Márcio Camargo, estudaram o efeito num texto da PUC-Rio (abre em outra aba): a chance de o trabalhador atingido ficar desempregado no ano seguinte não aumentou, e o salário-hora real teve aumento relativo. O episódio também contou o outro lado, sem enfeite: a redução não criou emprego em massa, e a hora extra comeu parte do ganho. Agora, a regra de transição já diz que os 24 minutos a mais por dia não são hora extra.
O que pode mudar, e até quando
- Referendo no Plenário do STF: a nota do STF não informa a data. Saiu na imprensa que a votação, em sessão virtual, começaria nesta sexta, 13; até a manhã de hoje, a gente não achou essa data em fonte oficial do tribunal. Os ministros podem manter, ajustar ou derrubar pontos da liminar.
- Decreto do governo: até a manhã desta sexta, não tinha saído, e não há data confirmada.
- 15 de dezembro: prazo pra acordo coletivo. Sem acordo, vale o dia de até 8h24.
- 16 de dezembro: primeira etapa; começam a contar os 90 dias da portaria e da renegociação.
O que dá pra exigir
- O quê: o acordo coletivo da tua categoria fechado até 15 de dezembro, com as duas folgas garantidas e as 42 horas sem o dia de 8h24 sem hora extra; e, no Supremo, o prazo de 16 de dezembro mantido no referendo.
- Quem decide: o sindicato da tua categoria, na mesa com o patronal; no STF, o Plenário, sobre a liminar do relator, Flávio Dino.
- Quando: acordo até 15 de dezembro; referendo em data que o STF não informou na nota; primeira etapa em 16 de dezembro.
- Onde acompanhar: o teu sindicato e as notícias do STF (abre em outra aba) sobre as ADIs 8041 e 8042.