O decreto que diz como a escala 6x1 acaba na prática ficou pra depois. Previsto pra segunda, 9 de novembro, data anunciada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, foi adiado, segundo fontes do governo ouvidas pela CNN Brasil (abre em outra aba): os ministérios fecharam o texto, mas ainda faltava o aval do presidente Lula, que deve voltar ao Brasil no dia 16 de novembro. Segundo a Exame (abre em outra aba), a assinatura "foi adiada para depois da viagem de Lula à Turquia e às Filipinas". Não há data confirmada.
Enquanto o decreto espera, o patrão foi ao Supremo. A CNC, confederação do comércio, entrou com a ADI 8041, e a CNI, da indústria, com a ADI 8042, contra as regras de transição da emenda. Hoje, terça, 10 de novembro, às 14h, o relator, ministro Flávio Dino, faz uma audiência de conciliação no STF (abre em outra aba) com as duas ações (abre em outra aba) e representantes de patrões e trabalhadores na mesma mesa.
O que muda pra quem trabalha
O fim da 6x1 já está na Constituição. É a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro. O texto (abre em outra aba) garante "duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais" e "repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos". Dois meses depois da publicação, a jornada "não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais" e os dois dias de folga passam a valer: pela conta da emenda, a partir de 16 de dezembro. Um ano depois, em dezembro de 2027, a jornada cai pra 40 horas. E a emenda proíbe cortar o salário de quem já está empregado por causa disso.
Pelo eSocial, o Ministério do Trabalho contou 14,8 milhões de pessoas em seis dias por semana, segundo o Diário do Comércio (abre em outra aba). Se você é uma delas, ou tem alguém em casa que é, o que está em jogo é o segundo dia de folga a partir de 16 de dezembro. Até lá, a 6x1 continua valendo.
E o decreto, o que diz? Segundo a CNN, o texto deixa cada atividade negociar as escalas dentro da emenda: dá pra redistribuir as folgas no mês, desde que sejam oito. Marinho disse que a 12x36 pode precisar de adequação. E, com fontes da gestão: "Não haverá, segundo a CNN apurou, qualquer tipo de lista de exceção". É apuração de jornal; quem confirma é o Diário Oficial.
O que o patrão pede no Supremo
Segundo a CNN (abre em outra aba), a CNC quer empurrar a primeira etapa pra outubro de 2027 e as 40 horas pra outubro de 2028, dizendo que dois meses não bastam, ainda mais com o movimento das festas de fim de ano. Traduzindo: quem está na 6x1, no caixa do shopping ou na linha de produção, passaria o Natal deste ano, e quase mais um ano inteiro, sem a segunda folga. A CNI quer suspender os prazos por pelo menos um ano e livrar da mudança os contratos e acordos coletivos anteriores à emenda.
A CNI calcula que as 40 horas sem redução de salário aumentariam em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, cerca de R$ 88 bilhões. É a conta da própria entidade patronal, sem contraprova publicada.
Dino, até aqui, não deu liminar. Segundo o STF, ele avaliou que "o prazo de dois meses não parece, em análise inicial, inviável". E deixou um limite: pela nota do STF, a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão. Na mesa de hoje, só o como e o quando.
O fio dessa história
No episódio Por que o pobre começou a odiar o pobre (abre em outra aba), a gente mostrou, com reportagem da CNN de 28 de outubro, que o Planalto era pressionado pra deixar o comércio fora do fim da 6x1 neste fim de ano, por causa das vendas de Natal. O decreto era esperado até meados de novembro, e a exigência do episódio cabia numa frase: "nenhum balcão, nenhum caixa, nenhum estoque na lista de exceção. Nem no Natal."
Duas semanas depois, o argumento do fim de ano está numa ação no Supremo e o decreto passou da data. Mas o que já foi arrancado está na Constituição: a folga de dois dias e as 40 horas sem corte de salário. O que o patrão pede pra mudar é o calendário.
O que pode mudar, e até quando
A audiência de hoje pode terminar com ou sem acordo; a decisão continua com Dino. O decreto deve sair depois de 16 de novembro. Sem lista e sem o comércio de fora, é o que o episódio cobrava. Com exceção pro balcão, ou sem o prazo de 16 de dezembro, quem trabalha no comércio passa mais um Natal na 6x1.
O que dá pra exigir
- O quê: o decreto da 6x1 publicado sem lista de exceção pro comércio, nem no Natal, e o prazo de 16 de dezembro mantido pra folga de dois dias.
- Quem decide: o decreto é do presidente Lula (texto da Casa Civil e do Ministério do Trabalho, de Luiz Marinho); o prazo está com o ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8041 e 8042.
- Quando: audiência hoje, 10 de novembro, às 14h; decreto depois de 16 de novembro, sem data marcada; folga a partir de 16 de dezembro, pela conta da emenda.
- Onde acompanhar: o Diário Oficial da União, pro decreto, e as notícias do STF (abre em outra aba) sobre as ADIs 8041 e 8042.