Quem tem carteira assinada vê todo mês, no holerite, a linha do Fundo de Garantia. Pouca gente sabe o que ele veio substituir. Antes dele, a CLT dizia que quem passasse de dez anos na mesma empresa só podia ser mandado embora por falta grave ou força maior. A vaga era da pessoa. E, antes dos dez anos, demitir sem justa causa custava ao patrão um mês de salário por ano trabalhado.
Em 13 de setembro de 1966, a ditadura criou o FGTS, pela Lei 5.107: a empresa passa a depositar 8% do salário por mês numa conta em nome do trabalhador. Segundo a Agência Senado, o fundo foi concebido pelo ministro do Planejamento, Roberto Campos, com dois objetivos. Financiar construção de casas. E facilitar a demissão.
No papel, ninguém era obrigado a nada. O trabalhador "optava" entre o fundo e a estabilidade. Em agosto de 1966, durante o debate, o deputado Franco Montoro explicou como essa opção ia funcionar fora do papel:
A empresa escolherá aqueles que adotarem o sistema desejado pela empresa.
Em 1970, cerca de 70% dos trabalhadores estavam no fundo. A escolha existia; só não era de quem assinava.
O governo tinha um argumento: Campos dizia que menos de 20% dos empregados chegavam à estabilidade. Era verdade, e o motivo condena a regra que ele queria trocar, não a estabilidade. As empresas já demitiam antes dos dez anos. Tanto que a CLT previa indenização em dobro pra demissão feita só pra barrar a estabilidade, e o tribunal do trabalho presumia essa manobra quando alguém era mandado embora ao chegar aos nove anos de casa. Com o fundo, demitir antes dos dez anos deixou de ser manobra e virou o jeito normal de administrar gente.
O efeito não foi só no bolso. A Comissão Nacional da Verdade registrou que a lei do FGTS
reduziu a participação político-sindical de trabalhadores mais velhos e experientes pelo receio da demissão
Justamente quem tinha mais tempo de fábrica, mais memória de luta e menos medo de patrão passou a pensar duas vezes antes de levantar a mão na assembleia. E, pra quem levantava mesmo assim, havia as listas negras. Um ex-representante da Sulzer contou à Comissão que, numa associação de chefes de pessoal de Santo Amaro, circulavam "listas de pessoas que a gente teria que ter cuidado para contratar, porque eram pessoas ditas 'ativistas'".
O dinheiro da conta vinculada é do trabalhador, e ninguém aqui está dizendo pra abrir mão dele. O ponto é outro, e vale pra hoje: um direito pode nascer desenhado pra servir a quem emprega, e chegar embrulhado na palavra liberdade. A embalagem muda com o tempo. Já foi opção; hoje é parceria, flexibilidade, ser dono do próprio horário. Por baixo, a pergunta é sempre a mesma: quem escreveu as alternativas, e o que acontece com quem escolhe a errada?
Entre quem precisa do salário pra comer e quem decide quem passa pelo portão, não existe escolha livre feita um por um. Existe o que se conquista junto, por lei ou por acordo coletivo, e vale pra todo mundo sem que ninguém precise pedir. Foi isso que a estabilidade era. Foi isso que o fundo foi desenhado pra esvaziar.
Opção entre desiguais é ordem do mais forte com a assinatura do mais fraco.
A gaveta do departamento pessoal, e o que a Comissão da Verdade achou nela, está no episódio sobre a ditadura vista de quem trabalhava (abre em outra aba).
Por Fio Vermelho ·