A Constituição brasileira tem uma frase curta que quase ninguém conhece. No artigo 20, ela diz que são bens da União "os recursos minerais, inclusive os do subsolo". União não é um prédio em Brasília. É você, é a gente, é o morador de Minaçu, no norte de Goiás, que mora em cima de uma mina de terras raras.
Só que, 156 artigos depois, vem o porém. O artigo 176 repete que as jazidas pertencem à União, e completa: "garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra". Traduzindo: enquanto está no chão, é teu. Saiu da cava, é de quem tirou. É como deixar alguém tirar areia do teu quintal e receber R$ 2 a cada R$ 100 que ele vende. Pra terra rara, é exatamente essa a conta: a lei cobra 2% do que a empresa fatura, tirados os impostos. O resto da conta, quem tirou faz lá fora.
Essa distância entre ser dono e ficar com o fruto não é descuido de redação. É um desenho de como a riqueza circula. O título de propriedade fica com o povo, porque título não rende nada parado. O que rende, o que sai do chão e vira dinheiro, fica com quem tem a máquina, o contrato e o comprador. E como o povo é dono só no papel, ninguém pergunta a ele quanto quer cobrar. Quem decide é a lei. E até a lei mais nova sobre o assunto, sancionada em setembro de 2026, deixou o royalty da terra rara exatamente onde estava: 2%.
Só que a própria Constituição deixa a União cobrar mais e exigir mais. Nada impede que o dono ponha condição. Até setembro de 2026, a lei cobrava os 2% e não pedia mais nada. A lei nova, a dos minerais críticos (Lei 15.506, sancionada sem vetos), trouxe uma novidade no papel: diz no artigo 8º que o regulamento vai tratar de "compromissos de agregação de valor vinculados à exportação". Na nossa leitura, é a porta pra exigir que a terra rara saia daqui separada, trabalhada, e não como barro concentrado. Mas a porta só abre com um decreto. E a lei não deu prazo pra ele.
Segundo a Agência iNFRA, em 23 de outubro uma ala do governo queria publicar até 31 de dezembro quatro decretos da lei nova: o que olha a venda de mineradora, o do fundo, a lista de minerais e a rede de pesquisa. A regra de agregar valor na exportação não estava nessa lista, e o incentivo pra agregar valor tinha ficado pra 2027. Ou seja: naquela data, o dono seguia sem dizer o que queria do fruto.
A exigência é uma só, e tem dono da caneta. Até 31 de dezembro de 2026, o decreto que regulamenta o artigo 8º da Lei 15.506 e obriga a terra rara a sair do Brasil separada, com prazo pra isso acontecer. Quem assina decreto é o presidente da República, Lula, que disse num comício em Belém, em setembro: "Nós vamos explorar aqui, desenvolvê-los aqui, industrializá-los aqui." Frase de palanque vira regra quando vira artigo de decreto. Até lá, o subsolo continua teu só no papel.
O que saiu de Minaçu, pra onde foi e quanto ficou na cidade está no episódio sobre as terras raras de Goiás (abre em outra aba).
Por Fio Vermelho ·