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Fio Vermelho

Conselho não é lei: a supervisão humana que o banqueiro elogia e o marco da IA deixou de exigir

Por Fio Vermelho ·

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O texto do Marco Legal da Inteligência Artificial que chegou à Câmara em março de 2025 tem uma lista do que é perigoso. Lá está, com todas as letras, a inteligência artificial usada na "tomada de decisões sobre promoções ou cessações de relações contratuais de trabalho, avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas afetadas nas áreas de emprego". Cessação de relação contratual de trabalho, em português de gente, é demissão. O projeto chama isso de alto risco.

A versão de 4 de julho de 2024 tirava a conclusão óbvia. Proibia demissões em massa e a substituição extensiva de trabalhadores pela IA, e previa revisão humana das decisões automatizadas sobre punição e dispensa. Em 10 de dezembro de 2024, o Senado aprovou o projeto sem nenhuma das duas coisas. A reportagem que registrou a mudança não diz quem pediu pra tirar. O que sobrou pra quem trabalha foi o artigo 58, que manda o governo e a autoridade do setor "desenvolver diretrizes" pra "mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, em especial os riscos de deslocamento de emprego". Diretriz não proíbe ninguém de nada.

Agora ouve quem manda. Em março de 2026, na CNN, o presidente do Itaú, Milton Maluhy Filho, deu um conselho a quem quer usar inteligência artificial na empresa:

E sempre com uma supervisão humana, né? É, o papel do humano é fundamental

É a mesma ideia que saiu do projeto. Só que no palco ela vira virtude, e no texto do projeto ela não obriga mais ninguém.

Essa é a forma de regra que o poder prefere: o conselho. Conselho se dá em entrevista, se aplaude em evento, entra no código de conduta da empresa e não tem multa. Lei obriga, tem prazo e dá pra cobrar na Justiça. Entre uma coisa e outra cabe a vida de quem trabalha. Quando a supervisão humana é bondade da empresa, ela existe enquanto não atrapalhar a meta. Quando é direito teu, ela existe mesmo no dia em que atrapalha. O texto que saiu do Senado faz uma coisa curiosa: reconhece o risco, dá nome a ele, e tira justamente a parte que obrigava quem lucra com ele a fazer diferente.

Você já viu isso em outro lugar. É o rótulo que avisa o perigo sem tirar o produto da prateleira. É a empresa que promete se autorregular. O risco fica escrito, catalogado, e continua do teu lado da mesa.

Na Câmara, o projeto está numa comissão especial, e quem escreve o parecer é o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado em 20 de maio de 2025. Até 3 de novembro de 2026, a situação oficial era "Aguardando Parecer", sem nenhum parecer apresentado.

O que dá pra exigir são duas linhas que já estiveram no texto. Primeira: nenhuma punição e nenhuma demissão decidida por sistema automático sem uma pessoa revisar. Segunda: proibido demitir em massa pra trocar gente por inteligência artificial. Quem decide pôr isso de volta é o relator, Aguinaldo Ribeiro, no parecer dele. O prazo é este mandato, que acaba em 31 de janeiro de 2027. Depois disso, o projeto não morre, mas pelo regimento da própria Câmara essa comissão deixa de existir: vem comissão nova, relator escolhido de novo, e o relógio volta pro começo. O conselho do banqueiro a gente já ouviu. Falta virar obrigação.

Quem está sentado em cima dessa regra, e o projeto de outro assunto que o mesmo relator escreveu e o plenário votou na mesma noite, estão no episódio completo (abre em outra aba).

Por Fio Vermelho ·

Fontes

5 fontes · todas confirmadas

PUBLICA-PL2338

Fonte confirmada.

PL 2338 protege direitos autorais, mas não os trabalhistas — Agência Pública (Laura Scofield), 2024-12-06

A versão de 4/7/2024 do PL 2338 proibia demissões em massa e a substituição extensiva da força de trabalho pelo uso da IA, e previa revisão humana de decisões automatizadas sobre punições e dispensas; o texto aprovado no Senado não traz nenhuma das duas. A reportagem não identifica quem pediu a retirada.

https://apublica.org/nota/ia-pl-2338-protege-direitos-autorais-mas-nao-os-trabalhistas/

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CAMARA-PL2338-TEXTO

Fonte confirmada.

PL 2338/2023: inteiro teor do texto enviado à Câmara — Câmara dos Deputados, 2025-03-17

O texto aprovado no Senado em 10/12/2024 e apresentado à Câmara em 17/3/2025 classifica como alto risco (art. 14, III) a IA usada em decisões sobre promoções ou cessações de relações de trabalho e avaliação de desempenho; o art. 58 só manda a autoridade e o Ministério do Trabalho desenvolverem diretrizes para mitigar impactos aos trabalhadores.

mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, em especial os riscos de deslocamento de emprego

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2868197&filename=PL+2338%2F2023

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CAMARA-API-PL2338

Fonte confirmada.

PL 2338/2023: dados da proposição e tramitações — Câmara dos Deputados, Dados Abertos

Consultada em 3/11/2026: situação "Aguardando Parecer"; relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado em 20/5/2025; nenhuma apresentação de parecer entre as tramitações.

https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487262

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RICD-ART22

Fonte confirmada.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução 17/1989, texto atualizado) — Câmara dos Deputados

Pelo art. 22, II, comissões temporárias, como a comissão especial do PL 2338, se extinguem ao término da legislatura, que termina em 31/1/2027. O projeto, vindo do Senado e na primeira legislatura na Câmara, não é arquivado (art. 105, VI): o que acaba é a comissão e a relatoria.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.html

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CNN-MALUHY

Fonte confirmada.

É Negócio: entrevista com Milton Maluhy Filho — CNN Brasil, 2026-03-23

O presidente do Itaú aconselha quem usa IA nas empresas a usar a tecnologia sempre com supervisão humana (trecho em 03:41-03:52).

E sempre com uma supervisão humana, né? É, o papel do humano é fundamental

https://www.youtube.com/watch?v=jo1SDsD_Qxw

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