Faz um mês que a bet foi proibida no Brasil. Desde 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Lula, proíbe "a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade" de aposta de quota fixa no país inteiro, em meio físico ou virtual, inclusive quando a casa de aposta está sediada no exterior. As empresas tinham dez dias para tirar site e aplicativo do ar, e o saldo de quem apostava tem que ser devolvido inteiro, em sete dias.
Só que a proibição ainda não é lei: medida provisória vale na hora, mas precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Nesta sexta, 30 de outubro, a página da MP 1.394 no Congresso dizia: "AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO". A comissão mista que analisa o texto não tem presidente nem relator. E o primeiro prazo de votação vence em 23 de novembro.
O que a bet tirava de quem trabalha
Na quarta, 28 de outubro, o Ministério do Trabalho divulgou, com dados do INSS, que o número de trabalhadores afastados por jogo patológico (código CID F63.0) passou de 67 em 2023 para 157 em 2024 e 361 em 2025: mais de cinco vezes entre 2023 e 2025. A maioria era homem (71%), e 44,1% tinham de 30 a 39 anos. Segundo o ministério, esses casos, mais recentemente, "estão mais associados às apostas eletrônicas (bets)". Os dados vão até 2025, antes da proibição. E 361 é só quem contribui pro INSS, pediu o benefício e teve o afastamento reconhecido: a ponta do iceberg.
Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, falou dos trabalhadores "que, na busca de alguma ajuda financeira, terminam endividados em proporções desesperadoras."
No mesmo dia, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) disse que o varejo de alimentos vendeu 6,5% mais de 5 a 11 de outubro do que na mesma semana de 2025, e 6,3% mais de 12 a 18, "especialmente na cesta de produtos essenciais, como arroz, óleo, macarrão e café". A Abras atribui a alta à proibição e diz que as transações por Pix caíram 10% com a proibição e hoje estão 7% abaixo. É a leitura de quem vende comida, com duas semanas de dado e sem estudo independente.
O fio: o salário cobrado de novo
O episódio Por que a gente trabalha tanto e continua na merda (abre em outra aba) mostra como o salário que você recebe é cobrado de novo depois de pago, e a bet é uma dessas cobranças. Segundo o Comsefaz, com dados do Banco Central, as famílias brasileiras perderam em média R$ 4,7 bilhões por mês para as bets entre outubro de 2024 e março de 2026, contando só o Pix. É o que foi apostado menos o que voltou em prêmio: quase 3 milhões de salários mínimos por mês. Se você ou alguém da sua casa jogava, era desse bolso que o dinheiro saía. Em 25 de setembro, a MP mandou fechar essa torneira.
Quem quer a porta aberta
A MP recebeu 99 emendas no Congresso. Marcos Braz (PSDB-RJ) é autor das emendas 7 a 11; segundo a Agência Estado, ele propõe uma transição de até 24 meses, ou até o fim da temporada, para as empresas que já eram autorizadas, argumentando que o corte geraria "colapso orçamentário imediato". Uma emenda de Sargento Reginauro (PSDB-CE) admite liberar de novo alguma modalidade, sobretudo a aposta esportiva. Do outro lado, Tabata Amaral (PSB-SP), na emenda 47, pede atendimento no SUS para quem ficou dependente: "A proibição não elimina essa demanda: quem desenvolveu dependência continua precisando de tratamento".
No Supremo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) movem a ADI 8.027 contra a MP. O relator, ministro Luiz Fux, marcou audiência pública para terça, 3 de novembro, às 10h, a pedido da Advocacia-Geral da União, das autoras da ação e de entidades admitidas no processo. Entre os convocados estão Flamengo, Corinthians, São Paulo, a CBF, a CNI e a Abert, das emissoras de rádio e TV. A audiência não decide nada; depois dela, Fux pode suspender a MP ou mantê-la.
A objeção mais forte vem da Instituição Fiscal Independente, do Senado: a arrecadação perdida com o fim das apostas não está no Orçamento. Do seu lado, a conta era R$ 4,7 bilhões por mês.
O que pode mudar, e até quando
- 3 de novembro, 10h: audiência pública no STF.
- 9 de novembro: a MP entra em urgência e tranca a pauta da Casa onde estiver.
- 23 de novembro: fim do primeiro prazo. Sem votação, a MP é prorrogada uma vez, por mais 60 dias. Se não virar lei até o fim da prorrogação, perde a validade "desde a edição", e as bets podem voltar.
O que dá pra exigir
A proibição valendo e o direito ao saldo devolvido inteiro já são vitória. Falta virar lei.
- No Congresso: instalar a comissão mista da MP 1.394 e votar a conversão em lei sem a transição de até 24 meses proposta por Marcos Braz, e com o tratamento no SUS da emenda 47. Quem decide é a comissão mista e, depois, os plenários da Câmara e do Senado. Prazo: 23 de novembro, prorrogável uma vez. Acompanhe na página da MP no Congresso (abre em outra aba).
- No STF: que o ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, mantenha a proibição depois da audiência de 3 de novembro.