O Senado aprovou na quinta-feira, 15 de outubro, por 78 votos a 0, o projeto que muda as regras do MEI, o CNPJ de quem trabalha sozinho: a manicure, o pedreiro, o entregador que se formalizou. Na véspera, a Câmara tinha aprovado o mesmo texto por 461 votos a 4. O projeto, o PLP 186/2026, faz três coisas: aumenta quanto o MEI pode faturar por ano, amplia de um para até dois o número de empregados, com uma ressalva que a gente explica abaixo, e perdoa as dívidas de MEI que o governo federal já mandou pra cobrança.
Ainda não é lei. O texto segue agora para sanção presidencial, e o presidente pode aprovar tudo ou vetar trechos.
O que muda pra quem trabalha
O teto do MEI está parado em R$ 81 mil por ano desde 2016. Dá R$ 6.750 por mês, e faturamento não é salário: é tudo que entra antes de pagar o material, a gasolina, o aluguel do ponto. Pelo texto aprovado, o teto passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, uns R$ 11.666 por mês. Na conta da gente, são 72,8% a mais que o teto de hoje.
Hoje a lei deixa o MEI contratar um empregado só. O texto aprovado amplia pra até dois, mas as duas agências do Congresso dizem que isso vale "para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural". A abertura da notícia da Agência Senado fala da mudança sem essa ressalva, e nenhuma das duas páginas diz com todas as letras como fica o MEI da cidade. Quem vai poder contratar o segundo empregado, só a redação final do projeto ou a lei sancionada vai mostrar.
E o salário desse empregado continua travado, como já é hoje. Segundo a Agência Senado, "Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional." Repara na conta: o quanto o patrão pode faturar sobe mais de 70% em dois anos; o salário de quem trabalha pra ele continua amarrado no mínimo ou no piso.
O perdão vale pras dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, que é a lista de quem deve ao governo federal e já está sendo cobrado. Ele tem condição. Segundo as agências de notícias da Câmara e do Senado, quem for perdoado precisa pagar em dia nos seis meses depois que a lei entrar em vigor e desistir de "ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar".
Quantos MEIs devem? Aqui as duas Casas não batem. A Agência Câmara fala em "quase 3 milhões de MEIs". A Agência Senado, citando uma estimativa do governo, fala em "cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões." Pelo número do Senado, numa conta nossa, dá em média uns R$ 3,5 mil por pessoa. São milhões de brasileiros que o país chama de empreendedores, devendo ao governo federal.
Para os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), segundo a Agência Senado, "a atualização dos limites está sendo usada eleitoralmente pelo governo". Ainda segundo eles, "a atualização é uma obrigação do governo e está anos atrasada".
O fio: a beirada tem um nome bonito
Em 2025, o IBGE contou 26,2 milhões de brasileiros trabalhando por conta própria: um em cada quatro que trabalham. A parte deles com CNPJ chegou a 27,1%, o maior número desde 2012, quando era 15%. Mesmo no recorde, quase três em cada quatro seguem sem CNPJ. Um cuidado: esse número é pesquisa do IBGE nas casas, não o cadastro de MEI da Receita. São contas diferentes, e o MEI é só um dos jeitos de ter CNPJ.
É dessa gente que fala o episódio sobre por que o trabalhador cai no conto da extrema direita, da série Reflexões (abre em outra aba), que estreia na sexta-feira, 23 de outubro, às 19h, no YouTube do Fio Vermelho. O episódio olha pra beirada: quem não está no fundo do poço, mas vive com medo de cair. E diz: "No Brasil de hoje, a beirada tem um nome bonito: empreendedor." Logo depois, o aviso: "Isso não diz em quem essa gente vota. Diz onde ela está: na beirada."
A votação desta semana mostra o que tem por trás do nome bonito. De um lado, milhões de "empreendedores" devendo à União, pelo número do próprio governo. Do outro, o empregado do empreendedor com o salário escrito na lei: o mínimo ou o piso. O episódio lembra que "quem se vê como patrão de si mesmo passa a ter o medo do patrão": o fiscal, o imposto. A lei mexe justamente nesse medo, e deixa intacto o salário de quem trabalha pro pequeno patrão.
O que pode mudar, e quando
Falta a sanção. Até ela sair, nada muda: o teto continua em R$ 81 mil, a regra de um empregado segue valendo e a dívida continua na cobrança. O presidente pode sancionar o texto inteiro ou vetar trechos dele.
Nenhuma das agências do Congresso informou quando a lei passa a valer. O que está no texto são os anos dos tetos novos: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Até lá, quem trabalha sozinho segue fazendo a mesma conta de 2016.