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EDITORIAL – 18/08/2020

A CAMINHO DO NOVO FUNDEB E DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Não há educação pública sem Fundeb no Brasil. A política de fundos constituída pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (precedido pelo Fundef no final dos anos 1990) é inegociável, pois se constitui como dispositivo fundamental para garantia das condições mínimas de efetivação do direito à educação de qualidade no nosso país. O atual Fundeb encerra sua vigência em dezembro deste ano e, por conta disso, no último período, a comunidade política e a sociedade civil vêm discutindo alternativas quanto ao modelo de financiamento da educação, em uma longa jornada que nos traz ao cenário atual, às vésperas da votação da proposta do Novo Fundeb no Senado Federal.

Aprovado na Câmara dos Deputados em julho, o texto do #FundebPraValer representou conquistas significativas para a educação, fruto da articulação unitária entre setores que efetivamente se preocupam com o direito à educação de qualidade para todos e todas e as pressões da sociedade civil organizada. É certo que a proposta aprovada, em tramitação no senado, não representa o ideal. Mesmo sendo aprovada nos moldes como está colocada, ela não dá conta de toda gama de problemas que enfrenta a educação pública brasileira. No entanto, considerando o atual contexto político e os sucessivos ataques que vêm sofrendo a educação e a categoria docente, o texto aprovado avança em muitos pontos na garantia da qualidade educacional. O caráter permanente do Fundeb, o aumento da contribuição da União, a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade e a vinculação dos 70% dos recursos para pagamentos de profissionais da educação, vedadas despesas com aposentados e inativos, são elementos estruturais da nova versão da política de financiamento, que foram conquistados graças ao enfrentamento da sociedade civil, notadamente a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e entidades aliadas, e que expressaram a capacidade de organização coletiva no combate aos inimigos da educação pública.

Esse mesmo esforço se faz necessário para garantir a aprovação da proposta no Senado, cuja votação está agendada para a próxima quinta-feira, 20 de agosto. Mesmo que tenha se constituído como proposta de consenso na tramitação na Câmara, a PEC 26/2020 já sofreu propostas de emendas, que buscam justamente retroceder aos principais avanços acima apontados.

Quem defende a educação pública precisa defender um Fundeb que promova a qualidade educacional e o combate à desigualdade historicamente presente no nosso país, corrigindo as injustiças federativas e superando as desigualdades regionais. A construção de uma escola pública de qualidade passa prioritariamente pelas políticas de financiamento, que devem garantir as condições estruturais para que nela sejam desenvolvidas propostas de ensino e aprendizagem efetivas. A educação pública brasileira precisa de um #FundebPraValer, com Custo Aluno-Qualidade, com mecanismos efetivos de valorização dos profissionais da educação que incidam na remuneração e planos de carreira, com condições mínimas que garantam a qualidade educacional para todos e todas.

Contribua na mobilização:

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